A lei obriga os sites e plataformas de jogo a obter uma licença de operação junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), autoridade na dependência do Ministério
A lei obriga os sites e plataformas de jogo a obter uma licença de operação junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), autoridade na dependência do Ministério